| Projeto: |
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PLO 1 06/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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04-1/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0001-2016 |
| Promovente: |
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Alfredinho / Toninho Paiva / Jair Tatto / Eduardo Matarazzo Suplicy / Alessandro Guedes / Senival Moura / Professor Toninho Vespoli / Patrícia Bezerra / Reis / Sâmia Bomfim |
| Ementa: |
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ACRESCE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O ARTIGO 112-A, PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO NA ALIENAÇÃO, CONCESSÃO OU TERMO DE PARCERIA RELATIVO A BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GRANDE RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, SOCIAL, ECONÔMICA, ESPORTIVA OU AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIENACAO / ALTERACAO / ANHEMBI ( PARQUE ) / AUTODROMO DE INTERLAGOS / AUTORIZACAO / AVALIACAO / BENS MUNICIPAIS / CMSP / CONCESSAO DE USO / CONCORRENCIA PUBLICA / CONVOCACAO / ESTADIO DO PACAEMBU / INTERESSE PUBLICO / INTERESSE SOCIAL / JUSTIFICATIVA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LICITACAO / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / PARCERIA / PARQUE MUNICIPAL / PATRIMONIO AMBIENTAL / PATRIMONIO CULTURAL / PATRIMONIO HISTORICO / PATRIMONIO PUBLICO / PLEBISCITO / PRAZO / SETOR PRIVADO / TEATRO MUNICIPAL / TEATRO MUNICIPAL DE SAO PAULO / TERMO DE PARCERIA / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1542-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/11/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/12/2016 | Encaminhado em 14/12/2016 | | CCJ | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | CCJ | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | SGP2 | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 16/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/11/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | |
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